Estatuto do Idoso apresenta falhas que impedem a proteção ampla aos idosos.

Acompanhe a entrevista concedida pelo advogado Everson Prado sobre as lacunas existentes que impedem a proteção total aos idosos.

No ano passado o Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei nº 10.741/2003, completou 14 anos. As novas regras definidas representam, sem dúvida, um marco legal na proteção de uma parcela da sociedade brasileira que está se tornando cada vez mais numerosa. Como temos divulgado aqui, constantemente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o número de idosos no Brasil será, em aproximadamente 40 anos, igual a 30% da população (cerca de 66,5 milhões de pessoas) total do país.

No entanto, o crescente número de idosos não parece significar que, legalmente, eles estejam ou estarão mais protegidos no âmbito da sociedade. Eventualmente, recebemos no Portal Plena mensagens de pessoas indignadas por constatarem que, diariamente, os direitos definidos pelo Estatuto não são, na prática, respeitados.

O que se percebe, diante disso, é que o Estatuto do Idoso não tem sido eficiente na proteção dos interesses individuais e coletivos dos idosos brasileiros.

Para o advogado Everson Prado, especialista em Direito Contratual e Consumerista da Barbero Advogados, ainda que a legislação atual detenha instrumentos que impeçam os abusos cometidos contra as pessoas mais velhas, é comum o surgimento de casos de infração contra idosos que necessitam da intervenção do Poder Judiciário para que a legalidade se estabeleça. As políticas abusivas de cobrança de planos de saúde para idosos, bem como situações nas quais ocorre o endividamento destes devido a políticas agressivas de concessão de crédito consignado, são alguns exemplos.

“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso especial precisou fixar critérios objetivos para o reajuste da mensalidade nos planos de saúde, parametrizando a aplicabilidade da regra que diz que é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar baseado na alteração do perfil do usuário em razão do avanço de sua faixa etária é possível desde que previsto contratualmente, bem como sejam atendidas as normas reguladoras expedidas pelos órgãos governamentais. O julgado veda ainda a aplicação de percentuais sem justificativa prévia ou aplicados aleatoriamente e que visem exclusivamente onerar ou discriminar o consumidor idoso”, explica Everson Prado.

Em relação ao superendividamento dos idosos, Prado destaca que a oferta ‘facilitada’ de crédito aliada à omissão das reais condições do negócio e do fato de que o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de benefício previdenciário, são os principais instrumentos usados pelas empresas deste setor para agir de forma abusiva.

“Não é razoável exigir que o consumidor idoso, dentro de suas limitações, detenha condições mínimas para compreender todas as informações do crédito ofertado, bem como domine os canais de atendimento, cada vez mais dinâmicos e digitais. A Lei nº 10.471/03 traz em sua essência a classificação dos idosos enquanto sujeitos hipervulneráveis, principalmente no tocante à sua dignidade, comunicando-se diretamente com as normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, também concebida no ordenamento enquanto Lei Especial”,  destaca o advogado.

Em relação ao superendividamento dos idosos, Prado destaca que a oferta ‘facilitada’ de crédito aliada à omissão das reais condições do negócio e do fato de que o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de benefício previdenciário, são os principais instrumentos usados pelas empresas deste setor para agir de forma abusiva.

A grande vulnerabilidade dos idosos diante das investidas cada vez mais abusivas das empresas de concessão de crédito, combinada com a falta de fiscalização,  contribuem, segundo Prado, para o aumento do número de casos que exigem a ação do Poder Judiciário. Ele cita, como o exemplo, o julgamento decorrido de uma Ação Civil Coletiva que tramitou perante a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e  que resultou no impedimento de uma prática bastante conhecida por todos nós: a promoção de cartões de crédito via telefone. Nesta prática muito comum, atendentes ligam para os idosos oferecendo cartões de crédito e estes, munidos de boa fé e ingenuidade, aceitam as propostas feitas e, a partir daí, costumam ficar endividados a ponto de não poderem manter o próprio sustento.

“A ação civil coletiva adveio de denúncia sobre abusividade na concessão de crédito para aposentados e pensionistas com limites superiores em até duas vezes o valor do benefício e com desconto direto em folha de pagamento. Caso flagrante de política agressiva que contribui para o descontrole financeiro dessa fatia da população que demanda atenção especial”, diz Everson.

Para o advogado, neste contexto, o retrato que se extrai de julgamentos é óbvio: mesmo após decorridos 14 anos de sua vigência, o Estatuto do Idoso ainda não alcançou a efetividade esperada pelo legislativo. Na visão dele, os abusos continuam sendo praticados indiscriminadamente em relação aos idosos, apesar do Estatuto do Idoso prever sanções administrativas e a prerrogativa do Ministério Público em coibir estas práticas.

A grande vulnerabilidade dos idosos diante das investidas cada vez mais abusivas das empresas de concessão de crédito, combinada com a falta de fiscalização,  contribuem, segundo Prado, para o aumento do número de casos que exigem a ação do Poder Judiciário. Ele cita, como o exemplo, o julgamento decorrido de uma Ação Civil Coletiva que tramitou perante a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e  que resultou no impedimento de uma prática bastante conhecida por todos nós: a promoção de cartões de crédito via telefone.

 

O advogado Everson Prado. Imagem: divulgação

 

Veja abaixo outros pontos da entrevista concedida por Everson Prado ao Portal Plena.

1 – Primeiro: o Estatuto do Idoso funciona de forma efetiva ou se trata de mais um documento bem intencionado que, na prática, deixa a desejar?

O Estatuto do Idoso, desde sua criação, trouxe importantes avanços na proteção dos interesses individuais e coletivos dos idosos. Acesso ao transporte público gratuito, vagas de estacionamento marcadas, a implementação do benefício assistencial do LOAS (saiba mais sobre isso aqui) e a tramitação privilegiada em processos judiciais são exemplos práticos em que o documento alcança alguma efetividade. Todavia, em alguns segmentos específicos, o documento não tem a efetividade esperada, como no caso da exposição exacerbada dos idosos ao crédito facilitado e seus reflexos no cotidiano dessa fatia da população.

2 – Se sim, poderia citar algum caso em que sua atuação como advogado beneficiou um idoso que o tenha procurado por ser vítima de algum abuso previsto nele?

Estamos atuando em um caso em que um casal de idosos teve a contratação de plano de saúde negado em razão da chamada “sinistralidade” e em razão de sua idade avançada.

3 – Quais são os principais abusos cometidos contra os idosos?

Reajuste desproporcional em mensalidades de planos de saúde, cancelamentos de planos de saúde empresarias compulsoriamente após a aposentadoria do idoso e superendividamento do idoso são ocorrências que sempre se repetem.

4 – Em relação ao endividamento, é comum vermos que algumas empresas chegam a ligar insistentemente para idosos/aposentados oferecendo ‘facilidades’ relativas à oferta de crédito e muitos continuam caindo nesse verdadeiro golpe. Não haveria uma maneira legal de impedir isto?

Apesar de um projeto de lei visando beneficiar o consumidor exposto ao assédio típico das empresas desse segmento ter sido aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados, efetivamente não há uma maneira legal de impedir essa prática. O que ocorre é que os benefícios são pagos por meio dos bancos, que tem acesso a esse tipo de informação e a partir disso passam a classificar o idoso como potencial usuário destes serviços de crédito, sem se preocupar, muitas vezes, com a forma que as condições e a contratação do negócio é disponibilizada.

5 – Em relação aos reajustes abusivos dos planos de saúde: como o idoso deve proceder diante disso. O que ele pode fazer, de forma prática e legal, para não aceitar esse tipo de abuso ?

O idoso tem que verificar se o reajuste encontra-se em acordo com a previsão do órgão regulador, que no caso é a ANS. O reajuste do usuário que superou a faixa dos 59 anos não pode ser superior a seis vezes o valor do usuário enquadrado na primeira faixa do plano de saúde, que é aquele que tem idade de 0-18 anos. Caso se verifique o reajuste desproporcional, o idoso pode fazer reclamação junto ao Procon, procurar a Defensoria Pública ou advogado, bem como realizar denúncia ao Ministério Público para averiguar as irregularidades que detém as prerrogativas necessárias para apurar e levar o caso adiante.

6 – Hoje, se uma pessoa idosa munida do estatuto do idoso, for vítima de algum tipo de abuso, e apresentá-lo como instrumento de proteção, surtiria algum efeito?

Advogado preferiu não comentar esta questão.

7 – Em relação a maior parte dos idosos brasileiros, que é formada por pessoas de classe média/baixa que, em caso de abusos, não teria como arcar com despesas legais, o que eles poderiam fazer?

Não só em relação aos idosos, mas toda a população hipossuficiente economicamente pode valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita, antes regulada pela Lei 1.060/50 e atualmente enraizada no Código de Processo Civil, o qual garante à parte a isenção de custas e despesas legais aos cidadãos que fizerem prova dessa condição.

8 – No ano passado, o atual presidente alterou um artigo no Estatuto do Idoso e publicamos a notícia que dizia “Foram modificados três artigos da lei, sancionada em 2003, sendo que dois dizem respeito à ampliação de benefícios a homens e mulheres acima dos 80 anos. Nesse contexto, as pessoas acima de 80 anos passam a ter “prioridade especial”, “atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”. Essa notícia rendeu muitos comentários negativos de pessoas com menos de 80 anos. Sob o ponto de vista jurídico: qual a sua opinião sobre este assunto?

A alteração traz entendimento que, dentre a população idosa, também há diferenciação em razão do agravamento do risco de saúde pelo avanço de sua idade e diante disso adotou critério objetivo para tratar as urgências em uma camada da população que já deveria ter, em tese, prioridade de atendimento. Do ponto de vista técnico, apesar de não existir ilegalidade na alteração, o que se demonstra é a ineficiência das instituições em garantir uma prioridade que já deveria estar sendo observada.

Fonte: Assessoria de Imprensa LBComunica

Deixe um comentário