Família de portadora de Alzheimer ganha direito à restituição do IPTU; entenda o caso

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A aposentada de Santos (SP) morreu em maio deste ano, durante o processo, mas o valor referente aos cinco anos de IPTU pagos pela família indevidamente deverá ser devolvido pela Administração Municipal, já que a Justiça entendeu que o imposto deveria estar isento

Redação Plena / fonte: A Tribuba

 

Esperando desde 2009 pela isenção do IPTU a que teria direito pela Lei Municipal nº 3.750/71 (que prevê o benefício no caso de algumas doenças), a família de uma portadora de mal de Alzheimer, em Santos (SP), decidiu apelar para a Justiça e venceu a causa em segunda instância. Ainda cabe recurso não suspensivo para a Prefeitura de Santos, no Tribunal Superior Federal (TSF), em Brasília.

A aposentada morreu em maio deste ano, durante o processo, mas o valor referente aos cinco anos de IPTU pagos pela família indevidamente deverá ser devolvido pela Administração Municipal, já que a Justiça entendeu que o imposto deveria estar isento.

O advogado especialista em Direito Tributário que defende a família, Robson Amador, diz que a lei não é clara sobre a inclusão ou não do Alzheimer na lista de beneficiários, fazendo com que até o martelo da Justiça apresente decisões diferentes.

"O juiz de primeira instância entendeu que esta doença não está na relação de patologias para que o munícipe possa usufruir desse benefício. Quando recorremos, pedimos que fosse concedida a isenção, já que ela esteve doente nos últimos cinco anos, e a restituição dos valores pagos nesse período. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão de primeira instância", afirma.

Para o advogado, a sentença pode motivar mais tentativas de munícipes que tenham algum parente que sofra de alguma enfermidade a garantir na Justiça a isenção do IPTU. "Temos bastante gente idosa que passa por limitações na região, e é natural e devido, porque está previsto na lei, ter esse direito", pontua.

Prefeitura irá recorrer

Em nota, a Administração Municipal disse que não há, no Código Tributário Municipal, previsão de isenção para o caso de Alzheimer, e a previsão da lei é de garantir isenção para deficientes físicos, o que não abrange a patologia da contribuinte.

Aposentada teria perdido benefício

Ainda no comunicado, o Município diz que a aposentada foi beneficiada com redução de 50% no IPTU do exercício de 2002 a 2013, mas teria perdido o direito. "Ocorre que, no recadastramento de aposentados efetuado em 2013, verificamos que a mesma possui débitos com o IPTU desde 2011. Assim, ela perdeu o benefício a partir de 2014, em virtude da existência de débitos, uma vez que a legislação não permite concessão de benefício para quem possui débitos".

De acordo com o advogado Robson Amador, o direito a 50% de desconto no IPTU tinha a ver com o fato da sua cliente ser aposentada. ''Todo aposentado tem direito à metade do valor''.

Ele explica ainda que os débitos referentes ao imposto foram gerados em função das despesas da família para tratar a doença de sua cliente.

A lei

A Lei Municipal nº 3.750/71 isenta moradores de Santos que sejam portadores de deficiência maiores de idade de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um único imóvel onde residam. Pessoas que comprovem manter sob sua dependência econômica, residindo no mesmo imóvel, um familiar portador de deficiência, também têm direito ao benefício. Para retirá-lo, é necessário que a renda familiar mensal não seja maior que até seis salários mínimos.

O texto não deixa claro quais patologias se enquadram na lista das que rendem direito ao benefício, tanto que juízes divergiram sobre o tema no processo judicial da aposentada. Um decreto federal de 2004, porém, define como pessoas portadoras de deficiência física completa ou parcial quem possua alguma condição que comprometa a função física, tenha deficiência auditiva bilateral, parcial ou total, deficiência visual e deficiência mental, que comprometa o funcionamento intelectual antes dos 18 anos e que interfira na comunicação, cuidado pessoal, saúde e segurança.

 

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