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Portador de Alzheimer tem direito à isenção do imposto de renda? Advogada Michelly Siqueira explica quais doenças entram na Lei nº 7.713/88

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Saiba como proceder para conseguir este direito

 

Redação Portal Plena

 
 Levando em consideração o grande número de dúvidas a respeito da concessão de benefícios tributários para pessoas com deficiências e portadores de doenças graves, a advogada Michelly Siqueira, Coordenadora Geral Projeto Alô Doutora, site parceiro do Portal Plena, explica abaixo como funciona a isenção de imposto de renda para portadores de demências, como o Alzheimer, e como requerer este direito. Confira:
 

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As pessoas portadoras de doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reforma,  são isentos de Imposto de Renda de acordo com a  Lei nº 7.713/88 .
 
 Esta lei enumera somente algumas doenças como: AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida) alienação mental, cardiopatia grave, cegueira ,contaminação por radiação,doença de paget em estados avançados (Osteíte deformante) , doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante,fibrose cística (Mucoviscidose),hanseníase ,nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa.
                 
Apesar de algumas doenças não estarem previstas nesta lei, não quer dizer que o portador não tenha o direito. Para exemplificar, recentemente o Tribunal Regional Federal da 3ª cedeu isenção de  Imposto de Renda  a Aposentada Portadora de Alzheimeir que ajuizou a ação depois que foi autuada pela Receita Federal, que se negava a reconhecer o seu direito .
 
” É muito importante deixar claro que isenção do Imposto de Renda é aplicada somente nos proventos de aposentadoria ou reforma que tenham doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria. Não há limites; todo o rendimento é isento” .
 
Então o que fazer? Para solicitar a isenção, o doente deve procurar o órgão que paga a sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado)  com requerimento (conforme formulário disponível no site da receita federal) e comprovar a doença mediante laudo pericial a ser emitido por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
 
Compareço com quais Documentos? : cópia do laudo histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso; – atestado médico (Laudo Oficial de Médico da União, Distrito Federal, Estado ou Município). O atestado médico terá validade de 30 dias e deverá conter os seguintes dados: – diagnóstico expresso da doença; – CID (Código Internacional de Doenças); – menção ao Decreto 3.000, de 25/3/1999; – atual estágio clínico da doença e do doente; – CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico.
 
Caso tenha seu direito negado pela receita federal, deverá buscar auxilio do poder judiciário procurando um advogado de sua confiança, se não puder arcar com os custos de um advogado procure a defensoria (http://www.dpu.gov.br/ ) ou nos núcleos de pratica jurídica das faculdades que atendam esta matéria. 
 

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