Reajuste nas mensalidades de Plano de Saúde em razão da mudança da faixa etária é ilegal

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A lei 9656/98  diz em seu texto que mesmo que no contrato do plano de saúde tenha essa previsão de reajuste ,esse não atinge os usuários maiores de 60 anos. Saiba como proceder

 

Por Dra Michelly Siqueira, Advogada e Coordenadora Geral do Projeto Alô Doutora

 

 

Quem usa os planos de saúde, se surpreende a cada dia com o aumento de suas mensalidades, que são altíssimas. Uma das maiores justificativas dos planos  para esse aumento é a mudança de faixa etária do usuário.

O que muitos usuários não têm conhecimento, é que essa justificativa  do aumento em razão da mudança de faixa etária quando a pessoa atinge 60 anos , e para aquelas pessoas com contrato por mais de 10 anos, é ilegal.

A lei 9656/98  diz em seu texto que mesmo que no contrato do plano de saúde tenha essa previsão de reajuste ,esse não atinge os usuários maiores de 60 anos e nem aqueles com mais de 10 anos fidelizados no plano.

 Ainda com foco na legislação, é importantíssimo frisar que a lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, proíbe a cobrança de reajuste por faixa etária, a todos  os usuários independente do tempo de contratação do plano.

O que podemos concluir é que  cobrar reajuste por ter atingido 60 anos é uma prática ilegal. O consumidor  que se sentir lesado  deve fazer uma reclamação no serviço de atendimento ao consumidor do plano de saúde (SAC) , e caso a resposta seja negativa  deverá buscar seu direito pela via judicial contratando um advogado de sua confiança , ou a defensoria pública de seu estado.

 

 

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