Os Direitos Previstos no Estatuto do Idoso

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Os direitos das pessoas com mais de 60 anos não se resumem a poder pegar a fila preferencial ou andar de ônibus de graça. Mas, apesar de o Estatuto do Idoso já ter completado dez anos, a maioria dos brasileiros costuma conhecer apenas esses direitos.

Com os avanços da medicina, os idosos estão vivendo e desfrutando mais e melhor da idade avançada. No Brasil, a expectativa de vida aumentou em 17,9%, desde 1980, e está por volta dos 74 anos, segundo dados do Relatório de Desenvolvimento Humano 2014 divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento(PNUD). Mas viver bem também está assegurado no Estatuto, que permite o idoso gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Por exemplo, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A prioridade dos idosos é assegurada no atendimento imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados.

O Estatuto do Idoso prevê também a distribuição gratuita de próteses, órteses e medicamentos. Determina que os planos de saúde não possam reajustar as mensalidades pelo critério de idade. A referida lei versa também sobre o direito ao transporte coletivo público gratuito e reservas de 10% dos assentos; nos transportes coletivos estaduais, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

O Estatuto protege o idoso ao prever que nenhum deles seja objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. Os idosos passam a ter 50% de descontos em atividades de cultura, esporte e lazer; além de reserva de 3% de unidades residências nos programas habitacionais públicos.

Clique aqui e veja na íntegra o Estatuto do Idoso.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

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